Diário da República

Lei n.º 59/99

Diário da República n.º 150/1999, Série I-A de 1999-06-30

1999-06-30 · Assembleia da República · Diário da República n.º 150/1999, Série I-A de 1999-06-30 · Diário da República

Altera o artigo 1906.º do Código Civil (exercício do poder paternal em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento)