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Regulamento de Execução (UE) n. ° 428/2013 da Comissão, de 8 de maio de 2013 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 1033/2006 no respeitante às disposições da OACI mencionadas no artigo 3. °, n. ° 1, e revoga o Regulamento (UE) n...

2013-05-08 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32013R0428

Regulamento de Execução (UE) n. ° 428/2013 da Comissão, de 8 de maio de 2013 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 1033/2006 no respeitante às disposições da OACI mencionadas no artigo 3. °, n. ° 1, e revoga o Regulamento (UE) n. ° 929/2010 Texto relevante para efeitos do EEE