Diário da República

Decreto-Lei n.º 387/84

Diário da República n.º 282/1984, Série I de 1984-12-06

1984-12-06 · Ministério do Mar · Diário da República n.º 282/1984, Série I de 1984-12-06 · Diário da República

Altera alguns artigos do Decreto-Lei n.º 282-B/84 , de 20 de Agosto. [Define o que são operações portuárias, estabelece o regime jurídico dos operadores portuários e revoga o Decreto-Lei n.º 46/83 , de 27 de Janeiro (Estatuto do Operador Portuário).]