Diário da República

Decreto-Lei n.º 135/91

Diário da República n.º 78/1991, Série I-A de 1991-04-04

1991-04-04 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 78/1991, Série I-A de 1991-04-04 · Diário da República

Procede à revisão global do regime jurídico das SGII