Diário da República
Despacho Normativo n.º 23-B/2000
Diário da República n.º 106/2000, 1º Suplemento, Série I-B de 2000-05-08
Define os critérios de análise, negociação e consequente selecção das candidaturas à celebração de contratos-programa para a criação de polícias municipais, bem como o prazo para a sua apresentação e a constituição da comissão de apreciação das mesmas, e aprova o modelo de formulário de candidatura a utilizar pelos municípios nas propostas de celebração de contratos-programa
Fonte: Diário da República · Abrir original