Jorge Adriano Carlos Advogado
Voltar à legislação

Diário da República

Decreto Regulamentar Regional n.º 28/83/A

Diário da República n.º 153/1983, Série I de 1983-07-06

1983-07-06 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Administração Pública - Direcção Regional da Administração Local Diário da República n.º 153/1983, Série I de 1983-07-06 Diário da República

Determina que a verba a transferir para as autarquias locais por força da Lei n.º 1/79 seja inscrita no orçamento da Região Autónoma dos Açores, sendo o processamento dos respectivos pagamentos feito pela Secretaria Regional da Administração Pública

Fonte: Diário da República · Abrir original