Diário da República
Decreto Regulamentar Regional n.º 28/83/A
Diário da República n.º 153/1983, Série I de 1983-07-06
Determina que a verba a transferir para as autarquias locais por força da Lei n.º 1/79 seja inscrita no orçamento da Região Autónoma dos Açores, sendo o processamento dos respectivos pagamentos feito pela Secretaria Regional da Administração Pública
Fonte: Diário da República · Abrir original