Diário da República

Lei n.º 23/2015

Diário da República n.º 53/2015, de 17 de março de 2015

2015-03-17 · Assembleia da República · Diário da República n.º 53/2015, de 17 de março de 2015 · Diário da República

Sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 96/89 , de 28 de março, regulando a proteção social dos tripulantes dos navios registados no Registo Internacional da Madeira