Diário da República

Decreto-Lei n.º 236/96

Diário da República n.º 288/1996, Série I-A de 1996-12-13

1996-12-13 · Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Ambiente · Diário da República n.º 288/1996, Série I-A de 1996-12-13 · Diário da República

Cria um regime excepcional de empreitadas de obras públicas, fornecimento de bens, bem como da aquisição de serviços, quando tenham em vista a reparação de estragos provocados pelas cheias e a limpeza e desobstrução das linhas de água na bacia hidrográfica do Tejo