Diário da República

Decreto-Lei n.º 135/2010

Diário da República n.º 249/2010, de 27 de dezembro de 2010

2010-12-27 · Ministério da Administração Interna · Diário da República n.º 249/2010, de 27 de dezembro de 2010 · Diário da República

Revê as regras aplicáveis à emissão de alvarás e licenças, bem como respectivos averbamentos, para o exercício de actividades de segurança privada e procede à terceira alteração do Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de Fevereiro