Diário da República

Portaria n.º 636/95

Diário da República n.º 142/1995, Série I-B de 1995-06-22

1995-06-22 · Ministérios das Finanças e da Educação · Diário da República n.º 142/1995, Série I-B de 1995-06-22 · Diário da República

Fixa os valores base que determinam os regimes de isenção e de redução do pagamento de propinas pelos alunos