Diário da República

Declaração de Retificação n.º 7/2023

Diário da República n.º 33/2023, de 15 de fevereiro de 2023

2023-02-15 · Assembleia da República · Diário da República n.º 33/2023, de 15 de fevereiro de 2023 · Diário da República

Retifica a Lei n.º 24-D/2022 , de 30 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2023