Diário da República
Lei n.º 92/2021
Diário da República n.º 243/2021, de 17 de dezembro de 2021
Revoga o «cartão do adepto», eliminando a discriminação e a estigmatização em recintos desportivos, alterando a Lei n.º 39/2009 , de 30 de julho, que estabelece o regime jurídico da segurança e combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos
Fonte: Diário da República · Abrir original