Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo T-3/09 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 3 de Fevereiro de 2011. República Italiana contra Comissão Europeia...

2011-02-03 Jurisprudencia Comissao Europeia CELEX 62009TJ0003

Processo T-3/09 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 3 de Fevereiro de 2011. República Italiana contra Comissão Europeia. Auxílios de Estado - Mecanismo temporário de defesa da construção naval - Alteração pretendida pelas autoridades italianas de um regime de auxílios previamente autorizado pela Comissão - Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado comum. Processo T-3/09.

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