Diário da República

Decreto-Lei n.º 316/2009

Diário da República n.º 210/2009, Série I de 2009-10-29

2009-10-29 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 210/2009, Série I de 2009-10-29 · Diário da República

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 142/2006 , de 27 de Julho, que criou o Sistema Nacional de Informação e Registo Animal, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 214/2008 , de 10 de Novembro, que estabeleceu o regime jurídico do exercício da actividade pecuária