Diário da República

Portaria n.º 233/2020

Diário da República n.º 193/2020, de 2 de outubro de 2020

2020-10-02 · Ambiente e Ação Climática · Diário da República n.º 193/2020, de 2 de outubro de 2020 · Diário da República

Revoga a Portaria n.º 251/2012 , de 20 de agosto, que estabelece o regime de atribuição de incentivos à garantia de potência disponibilizada pelos centros eletroprodutores ao Sistema Elétrico Nacional (SEN)