Diário da República
Decreto-Lei n.º 32/2001
Diário da República n.º 33/2001, Série I-A de 2001-02-08
Permite a transição do pessoal vinculado à função pública do Departamento de Jogos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa para as carreiras específicas do regime jurídico do contrato individual de trabalho a criar naquele Departamento
Fonte: Diário da República · Abrir original