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Processo C-21/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 4 de outubro de 2024. ND contra DR. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof.
Processo C-21/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 4 de outubro de 2024. ND contra DR. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof.
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