Diário da República
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 38/2012/M
Diário da República n.º 170/2012, de 3 de setembro de 2012
Recomenda à Região Autónoma da Madeira mais exigência do Estado Português em defesa do mar e pela salvaguarda da Zona Económica Exclusiva
Fonte: Diário da República · Abrir original