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Processo T-391/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 24 de setembro de 2019. Roménia contra Comissão Europeia...
Processo T-391/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 24 de setembro de 2019. Roménia contra Comissão Europeia. Direito institucional — Iniciativa de cidadania europeia — Proteção das minorias nacionais e linguísticas — Reforço da diversidade cultural e linguística — Registo parcial — Princípio da atribuição — Inexistência de manifesta falta de competências legislativas da Comissão — Dever de fundamentação — Artigo 5.°, n.° 2, TUE — Artigo 4.°, n.° 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.° 211/2011 — Artigo 296.° TFUE.
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