Diário da República

Decreto-Lei n.º 396/79

Diário da República n.º 219/1979, de 21 de setembro de 1979

1979-09-21 · Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Agricultura e Pescas, do Trabalho e dos Assuntos Sociais · Diário da República n.º 219/1979, de 21 de setembro de 1979 · Diário da República

Extingue a Comissão para o Emprego na Zona de Intervenção (Comezi) e define o regime especial de subsídio de desemprego para os trabalhadores excedentários