Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Decreto-Lei n.º 237/2009

Diário da República n.º 179/2009, Série I de 2009-09-15

2009-09-15 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Diário da República n.º 179/2009, Série I de 2009-09-15 Diário da República

Aprova as normas a que devem obedecer o fabrico, a autorização de venda, a importação, a exportação, a comercialização e a publicidade de produtos de uso veterinário e revoga o Decreto-Lei n.º 232/99 , de 24 de Junho

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