Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2023

Diário da República n.º 31/2023, de 13 de fevereiro de 2023

2023-02-13 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 31/2023, de 13 de fevereiro de 2023 · Diário da República

Altera os critérios do Programa Condomínio de Aldeia e clarifica o modelo de apoios à execução das medidas previstas nas Operações Integradas de Gestão da Paisagem