Diário da República

Portaria n.º 76/87

Diário da República n.º 29/1987, Série I de 1987-02-04

1987-02-04 · Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 29/1987, Série I de 1987-02-04 · Diário da República

Dá nova redacção às alíneas b), d) e e) do n.º 4.º da Portaria n.º 217/86, de 15 de Maio, que define os benefícios financeiros a que se refere o Decreto-Lei n.º 459/83, de 30 de Dezembro. Substitui os quadros II e III da respectiva portaria