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Processo C-456/14 - Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 3 de setembro de 2015. Manuel Orrego Arias contra Subdelegación del Gobierno en Ciudad Real...

2015-09-03 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62014CO0456

Processo C-456/14 - Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 3 de setembro de 2015. Manuel Orrego Arias contra Subdelegación del Gobierno en Ciudad Real. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Castilla-La Mancha. Reenvio prejudicial – Espaço de liberdade, de segurança e de justiça – Diretiva 2001/40/CE – Reconhecimento mútuo das decisões de afastamento dos nacionais de países terceiros – Artigo 3.°, n.