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Processo C-592/20 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 22 de abril de 2021. NT e o. contra British Airways plc. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Düsseldorf. Reenvio prejudicial — Artigo 99...

2021-04-22 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62020CO0592

Processo C-592/20 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 22 de abril de 2021. NT e o. contra British Airways plc. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Düsseldorf. Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Transportes aéreos — Regulamento (CE) n.° 261/2004 — Artigo 2.°, alínea b), e artigo 7.°, n.