Diário da República

Decreto-Lei n.º 283/91

Diário da República n.º 182/1991, Série I-A de 1991-08-09

1991-08-09 · Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação · Diário da República n.º 182/1991, Série I-A de 1991-08-09 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 80/777/CEE , do Conselho, de 15 de Julho, relativa à exploração e à comercialização de águas naturais