Diário da República

Decreto-Lei n.º 55/2025

Diário da República n.º 62/2025, de 28 de março de 2025

2025-03-28 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 62/2025, de 28 de março de 2025 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 52/2022 , de 4 de agosto, que aprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, com a extinção dos conselhos fiscais enquanto órgão dos estabelecimentos de saúde, E. P. E.