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Processo C-837/19 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 17 de setembro de 2020. Super Bock Bebidas SA contra Autoridade Tributária e Aduaneira...

2020-09-17 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62019CO0837

Processo C-837/19 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 17 de setembro de 2020. Super Bock Bebidas SA contra Autoridade Tributária e Aduaneira. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa - CAAD). Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Dedução do imposto pago a montante — Sexta Diretiva 77/388/CEE — Artigo 17.°, n.° 6 — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 168.° e 176.