Diário da República

Portaria n.º 63/2008

Diário da República n.º 14/2008, Série I de 2008-01-21

2008-01-21 · Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Economia e da Inovação · Diário da República n.º 14/2008, Série I de 2008-01-21 · Diário da República

Estabelece os valores dos parâmetros da taxa sobre as lâmpadas de baixa eficiência energética estabelecida pelo Decreto-Lei n.º 108/2007 , de 12 de Abril