Diário da República

Decreto-Lei n.º 131/81

Diário da República n.º 122/1981, Série I de 1981-05-28

1981-05-28 · Ministério das Finanças e do Plano · Diário da República n.º 122/1981, Série I de 1981-05-28 · Diário da República

Prorroga até à entrada em vigor do sistema de incentivos que vier a ser estabelecido o regime previsto, quanto à aquisição de casas para habitação, nos artigos 1.º a 3.º do Decreto-Lei n.º 472/74 , de 20 de Setembro, e legislação complementar