Diário da República
Portaria n.º 239/2018
Diário da República n.º 166/2018, de 29 de agosto de 2018
Estabelece as condições mínimas a que deve obedecer o seguro obrigatório de responsabilidade civil extracontratual dos titulares de títulos de utilização privativa do espaço marítimo nacional previsto no artigo 67.º do Decreto-Lei n.º 38/2015 , de 12 de março, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 139/2015 , de 30 de julho
Fonte: Diário da República · Abrir original