Diário da República

Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 19/2003/M

Diário da República n.º 195/2003, Série I-B de 2003-08-25

2003-08-25 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 195/2003, Série I-B de 2003-08-25 · Diário da República

Aprova uma proposta de alteração da Constituição da República e recomenda aos cinco deputados eleitos pela Região à Assembleia da República que assumam a iniciativa de revisão constitucional nos termos nela propostos