Jorge Adriano Carlos Advogado
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Despacho do Tribunal de Justiça - (Oitava Secção) de 12 de dezembro de 2013. Getty Images (US), Inc. contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)...

2013-12-12 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62013CO0070

Despacho do Tribunal de Justiça - (Oitava Secção) de 12 de dezembro de 2013. Getty Images (US), Inc. contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c) ‒ Motivos absolutos de recusa — Falta de caráter distintivo — Caráter descritivo — Marca nominativa PHOTOS.

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