Diário da República

Decreto-Lei n.º 135/2013

Diário da República n.º 192/2013, de 4 de outubro de 2013

2013-10-04 · Ministério da Saúde · Diário da República n.º 192/2013, de 4 de outubro de 2013 · Diário da República

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 82/2009 , de 2 de abril, que estabelece as regras de designação, competência e funcionamento das entidades que exercem o poder de autoridade de saúde