Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 61/2006
Diário da República n.º 234/2006, de 6 de dezembro de 2006
Aprova, para ratificação, o Protocolo da Convenção Relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados Membros da União Europeia, elaborado pelo Conselho nos termos do artigo 34.º do Tratado da União Europeia, assinado no Luxemburgo em 16 de Outubro de 2001
Fonte: Diário da República · Abrir original