Diário da República

Aviso n.º 25/2015

Diário da República n.º 51/2015, de 13 de março de 2015

2015-03-13 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 51/2015, de 13 de março de 2015 · Diário da República

Torna público que o Estado do Koweit formulou uma declaração, a 21 de junho de 2013, ao Protocolo Adicional I, adotado em Genebra em 8 de junho de 1977, referente à Convenção de Genebra de 12 de agosto de 1949 para a Proteção das Vítimas da Guerra