Diário da República

Decreto-Lei n.º 186/2004

Diário da República n.º 180/2004, Série I-A de 2004-08-02

2004-08-02 · Ministério da Administração Interna · Diário da República n.º 180/2004, Série I-A de 2004-08-02 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/102/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro, na parte que se refere à protecção dos peões, aprovando o Regulamento Relativo à Protecção dos Peões e Outros Utentes Vulneráveis da Estrada em Caso de Colisão com Um Automóvel