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Processo T-602/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 22 de junho de 2022. Kubara sp. z o.o. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)...

2022-06-22 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62021TJ0602

Processo T-602/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 22 de junho de 2022. Kubara sp. z o.o. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia – Pedido de marca figurativa da União Europeia good calories – Motivos absolutos de recusa – Falta de caráter distintivo – Caráter descritivo – Artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2017/1001 – Segurança jurídica – Confiança legítima. Processo T-602/21.