Diário da República
Portaria n.º 1033/2009
Diário da República n.º 177/2009, Série I de 2009-09-11
Segunda alteração à Portaria n.º 824/91 , de 14 de Agosto, que visa a criação e gestão do Fundo de Estabilização Aduaneiro (FEA)
Fonte: Diário da República · Abrir original