Diário da República
Declaração de Retificação n.º 48-A/2020
Suplemento do Diário da República n.º 233/2020
Retifica o Decreto-Lei n.º 81/2020 , de 2 de outubro, que adequa os instrumentos criados no âmbito da Nova Geração de Políticas de Habitação e a Lei Orgânica do IHRU, I. P., à lei de bases da habitação, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social
Fonte: Diário da República · Abrir original