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Processo C-461/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 7 de setembro de 2023. SC Cartrans Preda SRL contra Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Ploieşti - Administraţia Judeţeană a Finanţelor Publice Prahova...
Processo C-461/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 7 de setembro de 2023. SC Cartrans Preda SRL contra Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Ploieşti - Administraţia Judeţeană a Finanţelor Publice Prahova. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Prahova. Reenvio prejudicial — Diretiva 2006/112/CE — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Isenções — Operações de transporte rodoviário diretamente ligadas à importação de bens — Regime de prova — Artigos 56.° e 57.
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