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Processo C-673/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 24 de fevereiro de 2021. M e o. contra Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid e T. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos)...

2021-02-24 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62019CJ0673

Processo C-673/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 24 de fevereiro de 2021. M e o. contra Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid e T. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos). Reenvio prejudicial — Asilo e Imigração — Diretiva 2008/115/CE — Artigos 3.o, 4.o, 6.o e 15.