Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Decreto-Lei n.º 314/91

Diário da República n.º 188/1991, Série I-A de 1991-08-17

1991-08-17 Ministério do Comércio e Turismo Diário da República n.º 188/1991, Série I-A de 1991-08-17 Diário da República

Desafecta do domínio privado do Estado uma parcela de terreno destinada à instalação do Centro de Congressos do Estoril

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