Diário da República
Portaria n.º 106/2025/1
Diário da República n.º 51/2025, de 13 de março de 2025
Aprova a «Comunicação do Locatário ou Sublocatário (CLS)», destinada à comunicação prevista no artigo 60.º, n.º 4, do Código do Imposto do Selo, e respetivas instruções de preenchimento.
Fonte: Diário da República · Abrir original