Diário da República

Decreto Regional n.º 14/77/A

Diário da República n.º 208/1977, de 8 de setembro de 1977

1977-09-08 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional · Diário da República n.º 208/1977, de 8 de setembro de 1977 · Diário da República

Altera a redacção dos artigos 4.º, 5.º, 6.º, 7.º, 8.º, 9.º, 10.º, 11.º, 12.º, 13.º, 16.º, 17.º e 19.º do Estatuto dos Deputados