Diário da República

Decreto-Lei n.º 270/2003

Diário da República n.º 250/2003, Série I-A de 2003-10-28

2003-10-28 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação · Diário da República n.º 250/2003, Série I-A de 2003-10-28 · Diário da República

Define as condições de prestação dos serviços de transporte ferroviário por caminho de ferro e de gestão da infra-estrutura ferroviária, transpondo para a ordem jurídica nacional as Directivas n.os 2001/12/CE, 2001/13/CE e 2001/14/CE, do Parlamento Europeu, de 26 de Fevereiro