Diário da República

Lei n.º 78/2017

Diário da República n.º 158/2017, Série I de 2017-08-17

2017-08-17 · Assembleia da República · Diário da República n.º 158/2017, Série I de 2017-08-17 · Diário da República

Cria um sistema de informação cadastral simplificada e revoga a Lei n.º 152/2015 , de 14 de setembro