Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 14/2017/M

Diário da República n.º 106/2017, Série I de 2017-06-01

2017-06-01 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 106/2017, Série I de 2017-06-01 · Diário da República

Prorroga o prazo previsto no n.º 4 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 9/2015/M , de 2 de dezembro, que adapta à Região Autónoma da Madeira o Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social