Diário da República

Assento n.º 2/2001

Diário da República n.º 264/2001, Série I-A de 2001-11-14

2001-11-14 · Supremo Tribunal de Justiça · Diário da República n.º 264/2001, Série I-A de 2001-11-14 · Diário da República

A alínea d) do artigo 7.º da Lei n.º 29/99, de 12 de Maio, abrange os crimes puníveis com pena de prisão não superior a 1 ano, com ou sem multa complementar, com exclusão dos cometidos através da comunicação social