Diário da República

Lei n.º 13-A/98

Diário da República n.º 48/1998, 1º Suplemento, Série I-A de 1998-02-26

1998-02-26 · Assembleia da República · Diário da República n.º 48/1998, 1º Suplemento, Série I-A de 1998-02-26 · Diário da República

Alteração à Lei Orgânica sobre Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional